REsp 1999369 - ACORDAO

REsp 1999369 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão unânime pela não integração do recurso