AREsp 2801748 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o exame do mérito do recurso não admitido.

Parties
Agravante: NILZA CALDEIRA DE SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

NILZA CALDEIRA DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incabibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o exame do mérito do recurso não admitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.