AREsp 2808523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado, as pretensões do recorrente demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento de dispositivos legais impugnados, o que impede o conhecimento do recurso mesmo considerando a via do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorrido: Sindicato dos Servidores do Judiciário Alagoano (SERJAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Compensação De Valores, Enriquecimento Ilícito, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 884 CC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Compensação De Valores Enriquecimento Ilícito Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Sindicato dos Servidores do Judiciário Alagoano (SERJAL)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para mudar o entendimento da Corte de origem (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado, as pretensões do recorrente demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento de dispositivos legais impugnados, o que impede o conhecimento do recurso mesmo considerando a via do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial