AREsp 2770269 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DRACOFLANDRES BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Impugnação Da Fundamentação
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Preclusão Consumativa Impugnação Da Fundamentação

Case Brief

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Parties

DRACOFLANDRES BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.