AREsp 2817724 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno e se aplica a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: JOÃO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Multa Processual, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Multa Processual Súmulas Do Stj/stf

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Parties

JOÃO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de depósito para interposição de outros recursos prevista no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno e se aplica a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.