EAREsp 1566774 - ACORDAO

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Não há divergência jurisprudencial a ser pacificada porque não existe similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, o entendimento da decisão agravada não diverge do posicionamento majoritário do STJ acerca da aplicação do art. 224, §1º, do CPC/2015, sendo inviabilizado o conhecimento dos embargos de divergência e, por consequência, o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Contagem De Prazos Processuais, Greve Dos Caminhoneiros (maio De 2018), Art. 221 Do Cpc/2015, Art. 224, §1º Do Cpc/2015, Similitude Fático Jurídica
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Contagem De Prazos Processuais Greve Dos Caminhoneiros (maio De 2018) Art. 221 Do Cpc/2015 Art. 224, §1º Do Cpc/2015 Similitude Fático Jurídica

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de divergência jurisprudencial a ser pacificada
  2. 2 Aplicação dos arts. 221 e 224 do CPC/2015 quanto à suspensão ou prorrogação de prazos em razão da greve dos caminhoneiros de maio de 2018
  3. 3 Requisitos de similitude fático-jurídica para acolhimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial a ser pacificada porque não existe similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, o entendimento da decisão agravada não diverge do posicionamento majoritário do STJ acerca da aplicação do art. 224, §1º, do CPC/2015, sendo inviabilizado o conhecimento dos embargos de divergência e, por consequência, o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar o agravo interno