AREsp 2733811 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial — a tese de que não cabe recurso especial contra acórdão proferido em caráter administrativo por não configurar "causa" nos termos do art. 105, III, da CF/88 —, violando o princípio da dialeticidade; assim, por aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: EDILMAR CORDEIRO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Acórdão Proferido Em Caráter Administrativo
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Acórdão Proferido Em Caráter Administrativo

Case Brief

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Parties

EDILMAR CORDEIRO DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de agravo em recurso especial que não combate especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão proferido em função administrativa pelos Tribunais de Justiça, à luz do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial — a tese de que não cabe recurso especial contra acórdão proferido em caráter administrativo por não configurar "causa" nos termos do art. 105, III, da CF/88 —, violando o princípio da dialeticidade; assim, por aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno