AREsp 2770112 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos ao tempo de sua interposição, a procuração juntada posteriormente foi intempestiva e preclusa, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo federal violado e, ainda que o óbice fosse superado, a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Erro Material, Cumprimento De Sentença, Cálculo De Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Procuração Preclusão Súmula 115/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 Juntada posterior de procuração e preclusão
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo legal federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos ao tempo de sua interposição, a procuração juntada posteriormente foi intempestiva e preclusa, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo federal violado e, ainda que o óbice fosse superado, a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial