AREsp 2793239 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; em especial não foi contestada a aplicação da Súmula 284 do STF, que considerou a não efetivação da penhora decorrente de ato atribuível ao agravante, interrompendo a prescrição.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prescrição Intercorrente, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prescrição Intercorrente Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial e relação com prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; em especial não foi contestada a aplicação da Súmula 284 do STF, que considerou a não efetivação da penhora decorrente de ato atribuível ao agravante, interrompendo a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido