AREsp 2724301 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a mera alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento probatório não demonstrou, com confronto do acórdão recorrido, que a Súmula 7/STJ não se aplica, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANA SANTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANA SANTA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de demonstrar que não há revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a mera alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento probatório não demonstrou, com confronto do acórdão recorrido, que a Súmula 7/STJ não se aplica, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.