AREsp 2731228 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), configurando a aplicação da Súmula 182 do STJ e autorizando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLINICA RADIOLOGICA DR. AMANTINO SOARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Prescrição Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 182 Do STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLINICA RADIOLOGICA DR. AMANTINO SOARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação concreta a todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), configurando a aplicação da Súmula 182 do STJ e autorizando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ