AREsp 2768714 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no enunciado 182 da Súmula do STJ, impondo o não conhecimento/denegação do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, P. Ú., Do RISTJ, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no enunciado 182 da Súmula do STJ, impondo o não conhecimento/denegação do recurso.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.