REsp 2180303 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (aplicação da Súmula 182/STJ e exigência do princípio da dialeticidade recursal), houve ausência de prequestionamento em relação às normas apontadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos indicados não teriam comando normativo suficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MARIA FERREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Execução De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Tema 1170
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA FERREIRA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre falta de comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (aplicação da Súmula 182/STJ e exigência do princípio da dialeticidade recursal), houve ausência de prequestionamento em relação às normas apontadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos indicados não teriam comando normativo suficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.