AREsp 2772420 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a fundamentação que aplicou a Súmula n. 83/STJ, tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou fez distinguishing dos citados, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ATENTO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Interpretação Da Lei Nº 12.546/11 (cprb)
Processo Civil Tributário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Princípio Da Dialeticidade Interpretação Da Lei Nº 12.546/11 (cprb)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATENTO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a fundamentação que aplicou a Súmula n. 83/STJ, tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou fez distinguishing dos citados, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.