AREsp 2775103 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não houve prequestionamento sobre as normas federais apontadas, e não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que os fundamentos da decisão agravada devem ser mantidos.

Parties
Autor: Professores do Colégio da PMPE; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmulas 282 E 356 Do STF, Repasses Do FUNDEB, Reajuste Do Piso Do Magistério
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

Professores do Colégio da PMPE

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não houve prequestionamento sobre as normas federais apontadas, e não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que os fundamentos da decisão agravada devem ser mantidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.