REsp 2061993 - ACORDAO

REsp 2061993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou alegação genérica de omissão (art. 1.022, II, CPC) sem delimitar os pontos omitidos e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e porque houve ausência de prequestionamento acerca da alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil, nos termos da Súmula 211 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Furnas - Centrais Elétricas S.A.; Agravada: Zona da Mata Geração S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Negativa Da Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Prequestionamento +2 more

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Parties

Furnas - Centrais Elétricas S.A.

Agravante

Zona da Mata Geração S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de preclusão consumativa (art. 471 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou alegação genérica de omissão (art. 1.022, II, CPC) sem delimitar os pontos omitidos e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e porque houve ausência de prequestionamento acerca da alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil, nos termos da Súmula 211 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno