AREsp 2756904 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência, não se examina o mérito do recurso especial por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ELG REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELG REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência, não se examina o mérito do recurso especial por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.