AREsp 2744922 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o exame do recurso em face do óbice da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIA DA GRAÇA COSTA FERREIRA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Unicidade Sindical, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Unicidade Sindical Ilegitimidade Ativa Preclusão Prequestionamento +3 more

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Parties

MARIA DA GRAÇA COSTA FERREIRA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de prequestionamento/deficiência de fundamentação
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o exame do recurso em face do óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno