AREsp 2252857 - DECISAO

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Deferido o agravo interno para exercício do juízo de retratação, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 977-978, e, após novo exame, não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto ao fundamento referente à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, "a" do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e eventual gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência
Outcome
Dado provimento ao agravo interno para exercer juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 977-978; não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ; majorados honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites...
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstou o processamento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Requisitos para infirmar a Súmula 83/STJ: demonstração de inaplicabilidade e colacionamento de julgados do STJ em sentido contrário

Ratio Decidendi

Deferido o agravo interno para exercício do juízo de retratação, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 977-978, e, após novo exame, não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto ao fundamento referente à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, "a" do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e eventual gratuidade.

Court Disposition

Dado provimento ao agravo interno para exercer juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 977-978; não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ; majorados honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites...

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 977-978