AREsp 2668129 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal e com as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal e com as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.