AREsp 2642311 - ACORDAO

AREsp 2642311 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das súmulas 518/STJ, 282/STF e 7/STJ), configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e atraindo a aplicação do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ e da exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF/211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das súmulas 518/STJ, 282/STF e 7/STJ), configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e atraindo a aplicação do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.