AREsp 2807951 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não se verificar, no caso concreto, caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não se verificar, no caso concreto, caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (não imposta)