AREsp 2790192 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento ligado à Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 248/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento ligado à Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno