AREsp 2763690 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Por Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 126/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Por Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Caracterização da violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno