AREsp 2779060 - DECISAO

AREsp 2779060 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, o agravo interno não merece ser conhecido; em razão disso, foi exercido o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão anterior, mantendo-se contudo o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão De Relator)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Retratação, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Juízo De Retratação Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, o agravo interno não merece ser conhecido; em razão disso, foi exercido o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão anterior, mantendo-se contudo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 461-462.
  • Mantenho o não conhecimento do agravo.