AREsp 2772106 - ACORDAO

AREsp 2772106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando ausência da técnica recursal exigida e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: TATIANA ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Prequestionamento
Administrativo Militar Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos Legais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANA ALVES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de técnica recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando ausência da técnica recursal exigida e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.