AREsp 2826227 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e art. 1.021, §1º do CPC), e porque parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento, de modo que o exame do recurso especial restou inviabilizado.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Preclusão

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de compensação de valores pagos administrativamente na execução
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e art. 1.021, §1º do CPC), e porque parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento, de modo que o exame do recurso especial restou inviabilizado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.