AREsp 2667824 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, ambos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e obstáculo da Súmula 7 quanto ao reexame de provas), razão pela qual aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único
Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.042 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas pelo recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, ambos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e obstáculo da Súmula 7 quanto ao reexame de provas), razão pela qual aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.