AREsp 2698524 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impõe o desprovimento do agravo interno mesmo diante das alegações do agravante.

Parties
Agravante: VALCIR ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 577/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALCIR ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 518 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impõe o desprovimento do agravo interno mesmo diante das alegações do agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.