AREsp 2495509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), a pretensão recursal demandaria reexame de critérios técnicos e do contexto fático-probatório (Súmula 7) e não houve demonstração de prequestionamento das matérias (Súmula 211), além de não se comprovar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: HÚLTIMO CARVALHO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Avaliação Psicológica Em Concurso Público, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Avaliação Psicológica Em Concurso Público +1 more

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Parties

HÚLTIMO CARVALHO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), a pretensão recursal demandaria reexame de critérios técnicos e do contexto fático-probatório (Súmula 7) e não houve demonstração de prequestionamento das matérias (Súmula 211), além de não se comprovar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno