AREsp 2654994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MARTRADE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARTRADE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ e demonstração de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.