AREsp 2805366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e analiticamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas e a pretensão de reexame probatório (vedado pela Súmula 7), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e ausência do dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRIGIDO IBANHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

BRIGIDO IBANHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e analiticamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas e a pretensão de reexame probatório (vedado pela Súmula 7), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e ausência do dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno