AREsp 2836800 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE RIO ACIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE RIO ACIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
- 3 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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