AREsp 2745725 - ACORDAO

AREsp 2745725 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, a majoração dos honorários em 10% está dentro do mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é aplicada de forma automática e não se verifica hipótese de sua imposição neste caso.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários De Sucumbência, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários De Sucumbência Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Adequação do percentual de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, a majoração dos honorários em 10% está dentro do mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é aplicada de forma automática e não se verifica hipótese de sua imposição neste caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.