AREsp 2845072 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre falta de fundamentação, fato que, nos termos do art. 1.021, §1º e do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 182/STJ), inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre falta de fundamentação, fato que, nos termos do art. 1.021, §1º e do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 182/STJ), inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.