AREsp 2794947 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LOURES DIAS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURES DIAS PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou posterior à decisão combatida para impugnação específica

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182 do STJ).