AREsp 2657026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a tese instrumental trata de matéria de cunho eminentemente constitucional (relacionada ao art. 89 do ADCT e à EC nº 79/2014), cuja análise pelo STJ importaria em usurpação da competência do STF; rejeitou-se, igualmente, a aplicação dos arts. 1.031 e 1.032 do CPC/2015 e não se reconheceu suspensão em razão de IRDR na origem.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Transposição De Servidores Do Antigo Território Federal De Rondônia, Fundamento Eminentemente Constitucional, Nulidade Por Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), IRDR, Arts. 1.031 E 1.032 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Transposição De Servidores Do Antigo Território Federal De Rondônia Fundamento Eminentemente Constitucional Nulidade Por Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) IRDR +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de tese com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.031 e 1.032 do CPC/2015 e efeitos de eventual IRDR pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a tese instrumental trata de matéria de cunho eminentemente constitucional (relacionada ao art. 89 do ADCT e à EC nº 79/2014), cuja análise pelo STJ importaria em usurpação da competência do STF; rejeitou-se, igualmente, a aplicação dos arts. 1.031 e 1.032 do CPC/2015 e não se reconheceu suspensão em razão de IRDR na origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.