REsp 1405060 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 282 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VALDEMIR GALVÃO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 283 Do STF

Case Brief

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Parties

VALDEMIR GALVÃO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 282 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido