AREsp 2816912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, após a vigência do CPC/2015, a decisão denegatória fundada na conformidade com teses de recurso repetitivo não admite agravo em recurso especial, sendo cabível agravo interno ao Tribunal de origem (arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015); assim, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido quanto à inclusão de parcelas salariais nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria e quanto à pretensão de revisão da modulação de efeitos. Ademais, não se concedeu nova majoração de honorários, por já haver sido aplicada a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 na decisão anterior.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão denegatória fundamentada na conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial ante necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na fase recursal e incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após a vigência do CPC/2015, a decisão denegatória fundada na conformidade com teses de recurso repetitivo não admite agravo em recurso especial, sendo cabível agravo interno ao Tribunal de origem (arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015); assim, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido quanto à inclusão de parcelas salariais nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria e quanto à pretensão de revisão da modulação de efeitos. Ademais, não se concedeu nova majoração de honorários, por já haver sido aplicada a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 na decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar novamente os honorários advocatícios sucumbenciais, por já ter sido aplicada a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.