AREsp 2521643 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMONTCONTRAU ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

EMONTCONTRAU ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)