AREsp 2810706 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à violação dos arts. 7º e 9º do CPC/2015 não foi efetivamente prequestionada, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao indeferimento da prova testemunhal, o Tribunal de origem declarou sua desnecessidade diante da suficiência documental, e o reexame dessa valoração fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALDIRENE PERPÉTUA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Monitória, Cheque, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Processual Civil Agravo Interno Monitória Cheque Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VALDIRENE PERPÉTUA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à violação dos arts. 7º e 9º do CPC/2015 não foi efetivamente prequestionada, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao indeferimento da prova testemunhal, o Tribunal de origem declarou sua desnecessidade diante da suficiência documental, e o reexame dessa valoração fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno