AREsp 2634255 - ACORDAO

AREsp 2634255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação por não indicar de forma clara e específica os dispositivos legais federais que teriam sido violados em relação às alegadas omissões e erros materiais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, parte das questões apontadas já havia sido objeto de acolhimento parcial em embargos de declaração, afastando interesse recursal.

Parties
Autora: Construtora CRE Ltda.; Demandada: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Desapropriação Indireta, Omissão E Erro Material, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Desapropriação Indireta Omissão E Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Construtora CRE Ltda.

Autora

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Existência de omissão e erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Presença de interesse recursal após acolhimento parcial de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação por não indicar de forma clara e específica os dispositivos legais federais que teriam sido violados em relação às alegadas omissões e erros materiais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, parte das questões apontadas já havia sido objeto de acolhimento parcial em embargos de declaração, afastando interesse recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno