AREsp 2644225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida em segundo grau, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ; a tentativa de sanar a deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa, e o pedido de gratuidade de justiça não foi conhecido por ter sido formulado apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZA SAB INO NEGREIROS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Por Sessão Virtual Da Segunda Turma Com Voto Da Relatora Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Assistência Judiciária Gratuita
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

LUIZA SAB INO NEGREIROS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Por Sessão Virtual Da Segunda Turma Com Voto Da Relatora Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida em segundo grau, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ; a tentativa de sanar a deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa, e o pedido de gratuidade de justiça não foi conhecido por ter sido formulado apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.