AREsp 2764829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agrav O Interno, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do Banco Central, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agrav O Interno Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ que impedem reexame de provas e alinhamento com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem