AREsp 2608887 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de acervo fático-probatório para confrontar a taxa de juros pactuada com a taxa média do Bacen, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, faltou prequestionamento sobre a alegação de cerceamento (Súmula 282/STF) e houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC (Súmula 284/STF), estando o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual
  2. 2 Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de acervo fático-probatório para confrontar a taxa de juros pactuada com a taxa média do Bacen, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, faltou prequestionamento sobre a alegação de cerceamento (Súmula 282/STF) e houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC (Súmula 284/STF), estando o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.