AREsp 2819148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial — sobretudo a alegada fundamentação deficiente e indicação genérica de violação de norma federal — em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e em consonância com a jurisprudência consolidada e a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 568/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial — sobretudo a alegada fundamentação deficiente e indicação genérica de violação de norma federal — em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e em consonância com a jurisprudência consolidada e a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se.