AREsp 2598036 - ACORDAO

AREsp 2598036 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a insurgência exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025, Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Perícia Contábil, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 20
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025, Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é adequada
  2. 2 Se a aferição da abusividade dos juros exige análise das peculiaridades do contrato e reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a insurgência exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros e determinou sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.