AREsp 2444231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional (ação de conhecimento), a agravante não comprovou impossibilidade de arcar com encargos processuais para justificar a justiça gratuita, e a pretensão de revisar a taxa de juros remuneratórios exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo prevalecer a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Justiça Gratuita, Art. 18 Da Lei 6.024/1974, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Cabimento de justiça gratuita para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional (ação de conhecimento), a agravante não comprovou impossibilidade de arcar com encargos processuais para justificar a justiça gratuita, e a pretensão de revisar a taxa de juros remuneratórios exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo prevalecer a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão agravada.