AREsp 2824558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: OSMAR BATISTA DE CARVALHO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OSMAR BATISTA DE CARVALHO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por meio de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.