AREsp 2804840 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a peça recursal não atacou de forma específica o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a peça recursal não atacou de forma específica o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.